Governador de Mato Grosso propõe classificar facções como terroristas

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, enviou à Assembleia Legislativa, na quinta-feira (22.10), um projeto de lei que visa classificar facções criminosas que atuam no estado como organizações terroristas. A medida busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado em MT.

A proposta prevê a criação de protocolos específicos para as forças de segurança estaduais combaterem esses grupos. Inicialmente, duas facções seriam enquadradas nessa categoria, embora os nomes das organizações não tenham sido divulgados pelo Governo, havendo a possibilidade de incluir novos grupos no futuro.

Pivetta justificou a iniciativa afirmando que as forças de segurança devem ter os mecanismos necessários para combater criminosos que ele define como terroristas. O governador declarou que o estado adotará tolerância zero contra o crime para garantir a segurança da população.

O texto considera que a atuação das facções extrapola as fronteiras de Mato Grosso. Por esse motivo, o projeto prevê a ampliação da articulação entre as forças de segurança estaduais e órgãos de outros estados, além de instituições nacionais e internacionais.

A proposta enfrenta discussões jurídicas, pois a competência para legislar sobre direito penal é da União. A Lei Federal 13.260/2016 e a Lei 12.850/2013 já definem a caracterização de terrorismo e o tratamento de organizações criminosas no Brasil.

Dessa forma, uma lei estadual não poderia alterar a tipificação penal ou criar novas penas. Caso seja aprovada, a classificação serviria para orientar procedimentos administrativos e políticas de segurança pública, mas os efeitos penais continuariam dependendo da legislação federal.

O projeto de lei segue agora para tramitação legislativa, dependendo da análise e votação dos deputados estaduais para ter força de lei.