Assembleia Legislativa aprova projeto sobre reserva legal em assentamentos de MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, na última quarta-feira, um projeto de lei do deputado Gilberto Cattani. A proposta determina que a fiscalização ambiental em assentamentos rurais no estado considere cada parcela definida pelo órgão fundiário, deixando de tratar os lotes como partes de uma única propriedade para o cálculo da reserva legal.

O texto estabelece que imóveis rurais com até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008, e que possuam vegetação nativa abaixo do percentual do Código Florestal, ficam dispensados de adequar a reserva legal. Nesses casos, a vegetação remanescente será considerada a própria reserva, sem a necessidade de regeneração, reflorestamento ou recomposição, embora as normas de áreas de preservação permanente permaneçam vigentes.

O deputado Gilberto Cattani argumenta que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) exige a manutenção de 50% de reserva sobre a área consolidada até maio de 2000, ou 80% após esse período, por considerar os lotes como uma grande propriedade. Para o parlamentar, essa prática contraria a lei federal e cria passivos ambientais que prejudicam o desenvolvimento dos assentados.

A justificativa do projeto indica que Mato Grosso possui mais de 400 projetos de assentamento, com mais de 70 mil lotes rurais e cerca de 10 mil famílias envolvidas. A dispensa para pequenas propriedades já estaria prevista no artigo 67 do Código Florestal, com constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018.

O projeto, protocolado em março de 2023, teve parecer favorável da relatora Janaína Riva em maio de 2024. Na votação do plenário, os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco e Wilson Santos registraram votos contrários. A proposta agora aguarda cinco sessões ordinárias para a segunda votação.

Durante a sessão, Cattani criticou a gestão da Sema e solicitou a intervenção do governador Otaviano Pivetta na secretaria. O presidente da sessão, Júlio Campos, concordou com as críticas e defendeu a necessidade de um choque de gestão no órgão para melhor atender os produtores rurais.