TCE alerta para riscos em obras de Mato Grosso por mudanças no Fethab

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Cuiabá, analisou os riscos fiscais, orçamentários e operacionais causados pelo congelamento da cobrança do Fethab e pelo fim da contribuição adicional, o Fethab 2. A decisão, aprovada por unanimidade pelo Plenário, avalia os impactos das medidas anunciadas pelo Executivo em abril deste ano em Mato Grosso.

O conselheiro Guilherme Maluf, relator do processo, apontou que existe um descompasso entre o planejamento estadual e a lei. Enquanto o PPA 2024-2027 prevê receitas crescentes do fundo até 2027 para infraestrutura, a legislação determina que o adicional termine em 31 de dezembro de 2026.

Equipes técnicas do TCE observaram que a estimativa de arrecadação do Fethab na LDO para 2027 caiu para R$ 2,18 bilhões, contra os R$ 3,44 bilhões previstos no PPA. Para o relator, essa retração de 36,69% pode representar uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório indica que o valor total das obras analisadas soma R$ 13,37 bilhões, mas apenas R$ 8,79 bilhões foram medidos. Maluf afirmou que a redução da arrecadação, sem novas fontes de receita, pode comprometer a conclusão de obras iniciadas e a abertura de novos projetos.

A Sinfra informou que considera a contratação de operações de crédito e o ajuste do ritmo das obras para mitigar os efeitos. O conselheiro ponderou que o uso de crédito transfere o ônus financeiro para o futuro, exigindo avaliação da saúde financeira do Estado.

O TCE determinou a apresentação de um estudo técnico com estratégias de priorização e alternativas de financiamento. O governador de Mato Grosso e o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT) serão notificados sobre os riscos para a adoção de providências.