Assembleia Legislativa nega emendas impositivas ao TCE em Cuiabá, MT

A Assembleia Legislativa, em Cuiabá, Mato Grosso, negou a destinação de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam elas de lideranças partidárias ou individuais.

O esclarecimento ocorre após a Polícia Federal iniciar a análise da regularidade de repasses realizados entre 2025 e 2026. A investigação faz parte da operação Tomada de Contas, que resultou na prisão do presidente do TCE, Sérgio Ricardo.

Sobre o montante de R$ 112,3 milhões enviado à Corte de Contas, o Parlamento informou que o valor refere-se a uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo da medida foi corrigir a diferença entre a arrecadação prevista e a receita real do Governo do Estado.

A Assembleia ressaltou que órgãos autônomos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Justiça e de Contas, recebem repasses baseados na Receita Corrente Líquida (RCL) anual do estado.

Em nota, a instituição afirmou que não houve a intenção de conceder benefícios extraordinários ou recursos adicionais ao TCE-MT. A atuação visou garantir, a pedido do Governo do Estado, que os valores legalmente devidos fossem repassados conforme as normas constitucionais e orçamentárias.