ALMT arquiva projeto sobre armas para mulheres com medida protetiva em Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, decidiu arquivar na última quarta-feira, dia 21, o projeto que reconhecia a efetiva necessidade de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva em MT. O plenário manteve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que classificou a proposta como inconstitucional por tratar de tema de competência exclusiva da União.

O texto, apresentado pelo deputado Gilberto Cattani em março de 2022, previa a prioridade administrativa na análise de pedidos de posse ou porte, conforme exigido pelo Estatuto do Desarmamento. A proposta também proibia o porte ostensivo, a prática de crimes e o uso de armas sob efeito de substâncias entorpecentes ou álcool.

Cattani justificou a medida afirmando que Mato Grosso possui a maior taxa de feminicídio do país em relação aos assassinatos de mulheres. Segundo o parlamentar, a iniciativa visava reforçar os meios de autodefesa, alegando que o Estado não tem sido efetivo na proteção de mulheres com medidas protetivas.

A Comissão de Segurança Pública havia emitido três pareceres favoráveis entre 2022 e 2023. O órgão citou dados da Secretaria de Segurança Pública que apontam um aumento de 59% nos feminicídios no estado, saltando de 39 casos em 2019 para 62 em 2020, sendo que 28% dessas mortes ocorreram por arma de fogo.

O relator na CCJ, Dr. Eugênio, votou contra a proposta em outubro de 2024, argumentando que a lei interferiria no trabalho da Polícia Federal. O parecer mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam leis estaduais similares, como uma do Tocantins, e destacou que já existe um projeto da senadora Rosana Martinelli sobre o tema no Senado.

Durante a sessão, Gilberto Cattani manifestou tristeza com a decisão e defendeu que o projeto apenas facilitava o reconhecimento da necessidade de defesa contra agressores armados. Na mesma ocasião, o deputado Fábio Tardin solicitou leis mais rigorosas contra a violência de gênero, citando um feminicídio ocorrido em Várzea Grande.