Justiça suspende verba de R$ 9,4 mil para prefeito e secretários em Sinop

O juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, determinou a suspensão de pagamentos de uma verba indenizatória mensal de R$ 9.421,20. O benefício era destinado ao prefeito Roberto Dorner, ao vice-prefeito, a secretários municipais e outros membros do primeiro escalão da administração de Sinop, em Mato Grosso.

A medida liminar atende a uma ação popular movida pelo advogado Marcos Vinicius Borges, que questiona a Lei Municipal nº 3.629/2025 e o Decreto Municipal nº 11/2026. A legislação, em vigor desde janeiro de 2026, previa a verba para compensar despesas de atividades funcionais externas.

Na decisão, o magistrado destacou que o valor era fixo para todos os beneficiários e não exigia a apresentação de notas fiscais individualizadas, apenas relatórios de atividades. Para o juiz, a ausência de comprovação de gastos reais indica que a verba funcionava como remuneração adicional, e não como ressarcimento de despesas.

Outro ponto citado na decisão é a existência de diárias oficiais para deslocamentos a serviço, sem que a lei municipal definisse a diferença entre essas diárias e a verba de R$ 9,4 mil. O juiz mencionou possível incompatibilidade com a Constituição Federal, que proíbe vantagens remuneratórias adicionais aos agentes políticos.

Além de interromper os pagamentos atuais, a Justiça proibiu a criação de novas vantagens fixas sob a mesma natureza que não exijam comprovação de gastos ou que cubram despesas já pagas por diárias. A ação popular possui valor atribuído de R$ 1.808.870,40.

Os réus e o Ministério Público têm 20 dias para apresentar defesa e manifestação. A decisão é liminar, podendo ser revista, e o processo segue em tramitação sem julgamento definitivo sobre a legalidade da verba ou a necessidade de devolução de valores.