Prefeitura de Barra do Garças cobra R$ 14 milhões de vereador em MT

A Prefeitura de Barra do Garças, em Mato Grosso, ajuizou uma ação civil pública para cobrar R$ 14.049.860,28 do vereador Armando Alves Brito. O valor refere-se a uma dívida com a Receita Federal originada em 2017 e 2018, período em que o parlamentar chefiava o Departamento de Recursos Humanos do município.

A Procuradoria-Geral do Município, liderada por Herbert de Souza Penze, protocolou o pedido na 4ª Vara Cível no dia 8 de outubro. A ação solicita a devolução integral do prejuízo, incluindo juros, multas e correção monetária, sob a alegação de que a classificação incorreta de verbas salariais como indenizatórias criou o passivo tributário.

Uma fiscalização da Receita Federal realizada entre 2020 e 2021 detectou que 47 tipos de verbas, como horas extras, insalubridade e adicional noturno, ficaram fora da base de cálculo previdenciária. O débito, que inicialmente era de R$ 11,8 milhões, subiu para R$ 14 milhões após a aplicação de multa de 225%. A prefeitura parcelou a dívida e efetua os pagamentos desde julho de 2022.

O caso também foi investigado pela Polícia Federal, que abriu inquérito em agosto de 2022 para apurar crime contra a ordem tributária. Em depoimento, Armando afirmou ter seguido orientações do então procurador-geral, Emerson Ferreira Coelho Souza. No entanto, Emerson negou a determinação de omissão, e a PF concluiu em agosto de 2023 que o ex-chefe do RH agiu por iniciativa própria.

Outras servidoras, a ex-secretária de Finanças Lucely de Sousa Cruz Torres e a ex-tesoureira Luene Pereira de Souza, declararam que a responsabilidade pelo envio das informações à Previdência era do RH. A Procuradoria do município argumenta que o vereador tentou transferir a responsabilidade sem apresentar provas.

A prefeitura não pleiteia condenação por improbidade administrativa, mas busca o reconhecimento da responsabilidade civil de Armando por dolo ou culpa grave. Foi solicitada uma perícia contábil para detalhar os valores pagos e a parcela do débito atribuída à conduta do ex-gestor. O processo é acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

Eleito vereador em 2024 com 620 votos, Armando Alves Brito não se manifestou sobre o caso. Administrativamente, uma sindicância foi aberta em 2023, com procedimentos em andamento contra o ex-procurador-geral e o atual vereador.