CCJR rejeita veto a projeto que limita protestos da Energisa em Cuiabá, MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, em Cuiabá, rejeitou o veto do Governo de Mato Grosso a um projeto de lei que limita o protesto de contas de luz. A proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece que a concessionária de energia deve aguardar no mínimo 90 dias de atraso antes de levar a dívida ao cartório.

O Governo do Estado havia vetado a medida integralmente por considerá-la inconstitucional, alegando interferência nas regras de concessão do serviço. Diego Guimarães rebateu o argumento, afirmando que a iniciativa trata de direito do consumidor, tema que é competência da Assembleia Legislativa.

Durante a sessão, o autor do projeto relatou casos de consumidores com débitos entre R$ 150 e R$ 200 que foram protestados em menos de 30 dias. Guimarães argumentou que protestos em prazos curtos elevam o custo da dívida, pois somam juros, multas e taxas cartoriais ao valor original.

A decisão na comissão contou com o apoio dos deputados Julio Campos e Chico Guarnieri. O resultado foi contrário ao parecer do deputado Dilmar Dal Bosco, que defendeu a manutenção do veto do Executivo estadual.

O texto esclarece que a regra dos 90 dias não impede a concessionária de utilizar outros meios legais de cobrança. A suspensão do fornecimento de energia e a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito permanecem sujeitas às normas vigentes.

Para que a derrubada do veto seja definitiva, a matéria agora segue para análise e votação no plenário da Assembleia Legislativa. A proposta só se tornará regra na legislação de Mato Grosso se for confirmada pela maioria dos deputados estaduais.