TJMT limita verba indenizatória de vereadores em Rondonópolis

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso limitou a 60% do subsídio mensal a verba indenizatória paga aos vereadores de Rondonópolis, em Mato Grosso. Por unanimidade, o Órgão Especial considerou inconstitucional o percentual de 75% que estava previsto na Lei Municipal nº 14.605/2026.

A decisão ocorreu em 8 de outubro, após ação direta de inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso. O desembargador Gilberto Giraldelli foi o relator do processo que questionou a lei sancionada em janeiro deste ano, proposta pela Mesa Diretora da Câmara, liderada por Paulo Schuh e Ibrahim Zaher.

Com o subsídio mensal de R$ 17,3 mil, a regra anterior permitia que a verba indenizatória chegasse a R$ 12.975, totalizando R$ 30.275 por parlamentar. Com o novo teto de 60%, o valor máximo da verba passa a ser de R$ 10.380, gerando uma redução de R$ 2.595 mensais por vereador.

O Ministério Público Estadual argumentou que o índice de 75% feria a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade. O relator reforçou que a verba deve ressarcir apenas despesas do mandato, evitando que o benefício se torne um aumento salarial indireto ou remuneração disfarçada.

O magistrado destacou que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça já fixa o limite máximo de 60% para esse tipo de pagamento. Sobre a defesa do município, que citou orientações do Tribunal de Contas do Estado, o relator afirmou que isso não impede a análise de constitucionalidade pelo Judiciário.

O TJMT determinou que a nova regra seja aplicada a partir da publicação do acórdão. Por questões de segurança jurídica e boa-fé, os vereadores não precisarão devolver os valores recebidos anteriormente, já que os pagamentos estavam baseados em lei vigente.