Prefeitura de Querência, em MT, lança Refis com perdão de juros e multas

A Prefeitura de Querência, em Mato Grosso, instituiu o Refisquer IX, nona edição do programa de refinanciamento fiscal do município. Sancionada pelo prefeito Gilmar Reinoldo Wentz na segunda-feira (5) e publicada no Jornal Oficial dos Municípios na terça-feira (6), a medida permite a negociação de dívidas até o dia 15 de dezembro de 2026.

O benefício abrange pendências com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem sendo cobradas judicialmente. Para pagamentos realizados em até três parcelas, há remissão total de juros e anistia de 100% das multas.

O percentual de desconto reduz conforme o prazo de pagamento: 90% para de quatro a seis parcelas, 80% de sete a nove, 70% de dez a 12 e 50% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes. Em todos os casos, a parcela mínima é de R$ 100 e permanecem a correção monetária e os honorários advocatícios.

O descumprimento do acordo gera sanções distintas. O atraso de uma parcela retira o desconto apenas daquela cota, enquanto duas parcelas consecutivas vencidas anulam o acordo, retornando a dívida às condições originais, abatendo-se apenas os valores já pagos.

Para débitos ajuizados, o processo judicial permanece suspenso até a quitação total. No caso de nomes protestados ou no Serasa, a baixa ocorre após o pagamento da primeira parcela, sendo responsabilidade do contribuinte a retirada da carta de anuência na prefeitura e o pagamento das custas cartoriais.

A adesão ao programa implica em confissão irrevogável da dívida. Após o prazo final em dezembro, a prefeitura informou que adotará medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais para a cobrança de créditos, realizando análise de prescrição e legalidade nos débitos mais antigos.