Governo de Mato Grosso aciona Justiça contra regra do TCE-MT em Cuiabá

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá, para suspender uma norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O objetivo é anular o dispositivo que autoriza o presidente da Corte, Sérgio Ricardo, a assumir a relatoria de processos classificados como de alta relevância.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questiona o artigo 27 do Regimento Interno do órgão, que permite ao presidente relatar e votar processos de controle externo, como auditorias especiais e levantamentos. O governo argumenta que a regra ignora o sorteio eletrônico, que é a norma geral de distribuição de processos no tribunal.

Para a PGE, o termo alta relevância carece de definição objetiva, o que possibilitaria a escolha de quem conduz cada caso sem critérios prévios. A ação sustenta que isso fere a impessoalidade, a igualdade, o devido processo legal e o princípio do juiz natural.

A petição afirma que a norma cria a figura de um relator de exceção, contrariando a Constituição. O governo ressalta que o regimento prevê a avocação de processos apenas para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, citando também que o STF é contrário à escolha de julgadores por autoridade superior após a causa ser conhecida.

O governo compara a situação com os tribunais de contas de São Paulo, Minas Gerais e a União, onde a Presidência não possui a mesma liberdade para avocar processos. Embora a regra exista desde 2021, a PGE aponta que ela passou a fundamentar avocações em setembro de 2024.

Entre os casos citados estão a licitação do Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026, obras da BR-163 pela Rota do Oeste, implantação do BRT na região metropolitana de Cuiabá e processos da AGER e MT-PAR, além de denúncia contra a Sinfra.

Em caráter urgente, o governo solicita que o Órgão Especial do TJMT suspenda a eficácia da regra ou impeça a interpretação que permita a avocação. O pedido inclui a devolução dos casos aos relatores originais ou a realização de novo sorteio, buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma no julgamento final.