Governador Pivetta altera regras de mandatos no Conselho de Educação em Cuiabá

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, assinou o Decreto 2.295, que estabelece novas regras para o Conselho Estadual de Educação (CEE-MT), sediado em Cuiabá. A medida, aprovada em 9 de outubro, determina que quem completar dois mandatos seguidos no órgão deverá permanecer afastado por no mínimo dois anos antes de retornar.

De acordo com o novo regimento, o mandato de conselheiro é de quatro anos, permitindo apenas uma recondução. O impedimento de dois anos aplica-se a qualquer processo de seleção ou nomeação, independentemente da entidade, segmento ou cadeira que o profissional ocupava anteriormente.

A norma é válida para as próximas recomposições do conselho, mantendo-se intactos os mandatos que já estão em curso. O CEE-MT é responsável por credenciar escolas, reconhecer cursos e fixar normas para as redes pública e privada, além de acompanhar o Plano Estadual de Educação.

O conselho é composto por 20 conselheiros titulares e suplentes, divididos entre as câmaras de Educação Básica e de Educação Profissional e Superior. As vagas são preenchidas por representantes do governo e de entidades da sociedade civil, como sindicatos, estudantes e a Unemat.

Sobre a remuneração, os conselheiros recebem mensalmente um jeton de 50% do valor do cargo comissionado DGA-2 do Executivo estadual. O pagamento integral depende da frequência mínima em sessões plenárias, de câmara e reuniões de comissão.

O regimento também define a perda do mandato para quem faltar a mais de três sessões seguidas sem justificativa. Além disso, as resoluções do conselho agora dependem de homologação da Seduc ou da Seciteci para entrarem em vigor, com prazo de 30 dias para contestação do governo.