Várzea Grande sanciona lei para reestruturar Conselho da Pessoa Idosa

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou nesta terça-feira (20) a Lei Complementar nº 5.597/2026. A medida, publicada no Jornal Oficial dos Municípios, reestrutura o Conselho Municipal da Pessoa Idosa para ampliar a proteção dos direitos desse grupo em Mato Grosso.

A nova legislação busca assegurar direitos sociais, promover a autonomia e a integração do idoso na sociedade, além de garantir qualidade de vida e bem-estar. A justificativa do projeto aponta que a proposta organiza a gestão da política para a pessoa idosa e amplia a transparência no uso de recursos.

O Conselho será formado por 12 membros, divididos igualmente entre o Poder Público e a sociedade civil. As seis vagas governamentais serão preenchidas por indicações das áreas de Governo, Defesa Social, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação.

As outras seis cadeiras serão ocupadas pela sociedade civil, com uma vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cinco para organizações que atuam na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa.

Entre as atribuições do órgão estão a fiscalização e a avaliação de programas, o exercício do controle social e a zeladoria dos direitos dos idosos. O Conselho também será responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal, definindo critérios e prioridades.