Defesa de conselheiro do TCE-MT afastado nega irregularidades em Cuiabá

A defesa do conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, negou a existência de irregularidades nos pagamentos recebidos pelo magistrado. O advogado Emanoel Gomes Bezerra Júnior afirmou que os montantes são direitos funcionais reconhecidos pelo próprio órgão.

Novelli foi afastado de suas funções por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a Operação Tomada de Contas, conduzida pela Polícia Federal. Embora não tenha tido a prisão decretada, o conselheiro cumpre medidas cautelares que incluem a suspensão do exercício do cargo.

De acordo com Bezerra Júnior, os valores referem-se a passivos acumulados em quase três décadas de serviço público, pagos de forma parcelada conforme a disponibilidade financeira do TCE-MT. A defesa sustenta que os créditos têm base na equiparação constitucional entre conselheiros e a magistratura.

O advogado argumenta que os pagamentos ocorreram antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar, em 2026, novos limites para verbas indenizatórias e passivos. Segundo a defesa, o STF preservou direitos reconhecidos anteriormente ao julgamento, além de haver normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

A defesa informou que ainda não possui acesso integral aos autos do processo, que tramitam sob sigilo, e já solicitou a documentação ao STJ. Bezerra Júnior afirmou que irá recorrer da decisão e que pretende comprovar a legalidade de cada pagamento no decorrer do processo.

O advogado ressaltou que a forma de processamento e divulgação dos valores é responsabilidade da gestão do Tribunal, e não de quem recebe. Ele concluiu afirmando que o conselheiro está à disposição da Justiça e confia na presunção de inocência.