Justiça de Cuiabá analisa anulação de multa de garimpo em Apiacás, MT

Uma ação popular protocolada na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá busca anular a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) que cancelou uma multa de R$ 300 mil. A medida também visa restabelecer o embargo de um garimpo de ouro localizado em Apiacás, no extremo norte de Mato Grosso, que operava sem licença.

O garimpo foi flagrado em junho de 2023 pelo Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental na Fazenda Arantes. Na ocasião, foram encontrados trabalhadores, cavas abertas e motores estacionários. O responsável admitiu a falta de licença e três motores, avaliados em R$ 54 mil, foram inutilizados durante a fiscalização.

A Sema arquivou o caso em agosto por prescrição intercorrente, alegando que o processo ficou parado por mais de três anos. A decisão foi aprovada por Vinicius Salles Padovan Rezek, superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração, e homologada pelo secretário executivo Alex Sandro Antonio Marega.

O advogado Marco Antonio Souza e Silva, autor da ação, argumenta que a prescrição aplicada baseia-se apenas em um decreto estadual de 2022, e não em lei. Ele cita que o Código Estadual do Meio Ambiente não prevê tal prescrição e menciona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que consideram ilegal a prescrição criada por decreto.

A petição aponta que a Sema teria aplicado a regra antes do prazo vencido e questiona o levantamento do embargo sem a apresentação de plano de recuperação ou título de mineração. O autor afirma que a obrigação de reparar danos ambientais não prescreve.

O pedido liminar solicita a suspensão da decisão da Sema, a retomada do processo administrativo e a realização de vistoria técnica na área em 60 dias. A ação inclui como réus o Estado, os servidores envolvidos na decisão e o autuado beneficiado.