Juiz extingue ação de R$ 1 bilhão contra empresas do agro em Mato Grosso

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu um processo que solicitava indenização de R$ 1 bilhão em Mato Grosso. A ação era movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) contra 33 pessoas físicas e jurídicas, incluindo produtores rurais e tradings como Amaggi, Bunge Alimentos S/A, Cargill Agrícola, Fiagril e Agro Amazônia.

O processo questionava a Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 que veta a compra de grãos produzidos em áreas da Amazônia desmatadas após um marco temporal. A Aprosoja-MT alegava que a negociação era anticoncorrencial, extrapolava a lei ambiental e causava prejuízos aos sojicultores.

A extinção da ação cumpre uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou o acordo e determinou o encerramento de todos os processos nacionais que contestavam a moratória. Em agosto, o Plenário do STF julgou Ações Diretas de Inconstitucionalidade, incluindo a ADI nº 7774, que tratava de benefícios fiscais estaduais para empresas aderentes ao pacto.

O magistrado Bruno D’Oliveira Marques ressaltou que as decisões de mérito do STF em controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia contra todos. Ele destacou que a observância dessas decisões é um dever dos juízes e tribunais, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.

O juiz pontuou que a determinação da Suprema Corte abrange processos fundamentados na ilicitude do pacto ou em responsabilidades civis e concorrenciais decorrentes de sua aplicação. Por esse motivo, a ação foi encerrada por ausência de interesse processual, já que não foram vistos requisitos para o prosseguimento parcial do caso.