Justiça reduz verba indenizatória de vereadores em Rondonópolis, MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a redução da verba indenizatória paga aos vereadores de Rondonópolis. A decisão do Órgão Especial, tomada por unanimidade, limitou o benefício a 60% do salário, alterando o percentual de 75% que estava previsto na lei municipal.

Com a medida, o valor mensal cai de R$ 12.975 para no máximo R$ 10.380, resultando em um corte de R$ 2.595 por parlamentar. O subsídio de R$ 17,3 mil não sofreu alterações. O julgamento ocorreu em 8 de outubro, sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli, em ação da Procuradoria-Geral de Justiça.

O desembargador Giraldelli pontuou que a soma do salário com a indenização chegava a R$ 30.275 mensais. Para o relator, esse montante desvirtuava a finalidade de ressarcir gastos do mandato e configurava remuneração disfarçada, afirmando que nenhuma atividade parlamentar municipal justifica despesas fixas nesse nível.

A Corte entendeu que o percentual anterior violava os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. O voto destacou que a verba não deve servir para ampliar o patrimônio dos parlamentares ou funcionar como reajuste salarial indireto, além de não ter sido provado que o valor era a opção menos onerosa aos cofres públicos.

O Município alegou que a lei seguia orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). No entanto, Giraldelli rejeitou o argumento, ressaltando que as orientações do TCE não vinculam o Judiciário e que o próprio órgão condicionava os pagamentos à razoabilidade.

Os vereadores não precisarão devolver as quantias recebidas anteriormente. A decisão preserva os pagamentos passados devido à boa-fé dos beneficiários e à existência de lei vigente na época, com efeitos aplicados a partir da publicação do acórdão em 14 de outubro.