Justiça extingue ação de R$ 1 bilhão contra empresas do agro em Mato Grosso

A Justiça de Mato Grosso extinguiu uma ação judicial que pleiteava indenização de R$ 1 bilhão. O processo foi movido pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) contra 33 pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas como Amaggi, Cargill, Bunge, Fiagril e Agro Amazônia.

A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas. O magistrado fundamentou a extinção do processo no cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou o acordo conhecido como Moratória da Soja.

A Moratória da Soja, estabelecida em 2006, proíbe a aquisição de grãos produzidos em áreas da Amazônia desmatadas após a data de referência do pacto. A Aprosoja-MT argumentava que a medida era anticoncorrencial e causava danos econômicos aos produtores do estado por exceder a lei ambiental brasileira.

Em agosto, o STF julgou a ADI 7774, que tratava de uma lei de Mato Grosso sobre benefícios fiscais para empresas da moratória. Na ocasião, o Plenário ordenou o encerramento de processos judiciais e administrativos que questionassem a legalidade do pacto ou buscassem responsabilizar seus integrantes.

O juiz Bruno D’Oliveira destacou que a ordem do STF possui efeito vinculante e deve ser aplicada imediatamente. Ele ressaltou que a decisão do Supremo abrange tanto a validade do acordo quanto eventuais responsabilidades civis e concorrenciais ligadas a ele.

O magistrado também rejeitou a manutenção de partes do processo sob a alegação de possíveis irregularidades distintas. Segundo o juiz, a chance de existirem outros ilícitos desvinculados do pacto não mantém o interesse processual da ação.