Assembleia Legislativa de Mato Grosso rejeita projeto sobre armas para mulheres

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, rejeitou nesta quarta-feira, 21 de outubro, um projeto de lei proposto pelo deputado Gilberto Cattani. A medida buscava reconhecer a necessidade de posse ou porte de arma de fogo para mulheres que possuíssem medida protetiva judicial.

Apresentada em 2022, a proposta queria simplificar o acesso ao armamento para mulheres que alegassem ameaças à integridade física por violência doméstica. O texto sugeria prioridade na análise dos pedidos e impunha restrições ao uso de armas sob efeito de substâncias entorpecentes, ao porte ostensivo e ao uso para crimes.

O relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conduzido pelo deputado Dr. Eugênio, indicou que a proposta apresentava inconstitucionalidade formal e material. A análise destacou que a competência para legislar sobre a posse e o porte de armas pertence exclusivamente à União.

A comissão também argumentou que a prioridade na análise dos pedidos interferiria nas funções da Polícia Federal, órgão responsável por conceder tais autorizações. Mesmo reconhecendo a importância de proteger vítimas de violência doméstica, a CCJR concluiu que o projeto feria normas constitucionais.

Durante a sessão ordinária, os deputados Gilberto Cattani e Faissal Calil registraram votos favoráveis à matéria, mas a proposta foi barrada pelo plenário.