Pivetta propõe repasse de R$ 123 milhões para Previdência em Cuiabá, MT

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, um projeto de lei para autorizar o repasse de R$ 123,8 milhões ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta, enviada no dia 6 de outubro, busca cobrir o déficit atuarial do sistema previdenciário estadual.

Os recursos são originários do superávit financeiro obtido com a alienação de bens da Administração Pública Indireta, conforme apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Para concretizar a operação, o projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 123.886.956 no Orçamento de 2026.

A destinação do montante será exclusiva para o aporte financeiro do déficit da Previdência, por meio de uma ação orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Na justificativa aos deputados, Pivetta destacou que a medida possui amparo no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma permite que receitas de venda de bens e direitos sejam enviadas a regimes de previdência social, vedando apenas o uso para despesas correntes.

A iniciativa também segue as diretrizes da Lei Estadual nº 11.643, de 2021, que estabeleceu o plano de custeio do déficit do RPPS em Mato Grosso. O Executivo argumenta que o aporte reforça a capacidade do Estado de cumprir compromissos de longo prazo e reduz o déficit previdenciário.

Se a Assembleia Legislativa aprovar e o projeto for sancionado, a abertura do crédito ocorrerá via decreto orçamentário. A medida ficará condicionada à existência de saldo de superávit financeiro disponível e não comprometido na fonte indicada.