TCE apura nomeação de parente de prefeito em Nova Monte Verde, MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso admitiu a denúncia contra o prefeito de Nova Monte Verde, Edemilson Marino dos Santos, referente à nomeação de sua cunhada, Lucimara Campanha dos Santos, como diretora executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, o PrevVer.

A denúncia, enviada à Ouvidoria do órgão, aponta que a escolha desrespeita uma lei municipal de 2025. A norma proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau para funções de confiança ou cargos em comissão.

Em sua defesa, o prefeito negou irregularidades e afirmou que a nomeação seguiu uma lista de três nomes qualificados, selecionados por um colegiado com representantes do Legislativo, do Executivo e dos segurados. Edemilson destacou que Lucimara é servidora concursada e que o PrevVer possui autonomia administrativa.

O conselheiro Alisson Alencar decidiu encaminhar o caso à 3ª Secretaria de Controle Externo para apuração aprofundada. O relator citou a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que abrange o parentesco por afinidade em nomeações para cargos de chefia e assessoramento.

O objetivo da análise técnica é verificar se houve desrespeito aos princípios de isonomia, impessoalidade e moralidade. Como o prefeito já se manifestou anteriormente, o TCE dispensou a fase de defesa prévia.

A 3ª Secretaria de Controle Externo elaborará um relatório técnico preliminar para dar continuidade ao processo. O tribunal ressaltou que a admissão da denúncia não significa reconhecimento de nepotismo, pois o mérito ainda não foi julgado e não houve punições.