Lucas do Rio Verde define prazos para regularização de agroindústrias em MT

A prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, publicou um decreto que define prazos e condições para a regularização de agroindústrias locais. A norma permite que as empresas busquem o registro oficial ou comprovem que já estão vinculadas a algum serviço de inspeção.

Para a regularização, são aceitos comprovantes de pedidos de registro protocolados e em tramitação regular. As opções abrangem inspeções nos âmbitos municipal, estadual e federal, além de sistemas equivalentes ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).

O Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP), iniciativa do Estado, também é listado como uma das alternativas para que os estabelecimentos regularizem sua situação.

As agroindústrias que iniciarem o processo de regularização podem manter suas operações. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) ficará responsável por orientar os produtores sobre o enquadramento adequado, levando em conta a atividade, o porte e o mercado.

Caso a comprovação não seja apresentada, as empresas serão notificadas. Nessas situações, haverá um prazo de 10 dias úteis para a entrega de esclarecimentos e documentos.

A suspensão do registro no Selo de Origem Municipal não ocorrerá de forma automática. A medida será aplicada apenas após análise individual de cada caso e por meio de decisão fundamentada.